O CRECI-AL participou de uma reunião com a Prefeitura de Arapiraca e o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do município, nesta terça-feira (1⁰), com a finalidade de coibir ilegalidades na comercialização de imóveis e certificar que todas as negociações imobiliárias atendam fielmente às determinações da Lei Federal nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 9.605/1998.
O presidente do CRECI, Sérgio Cabral, garante que a fiscalização do órgão vem investigando práticas ilegais, como o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e pessoas que se passam por profissionais da corretagem imobiliária. “Elas são autuadas e denunciadas ao Ministério Público. O mesmo procedimento vem ocorrendo nas investigações de loteamentos e terrenos com irregularidades, como a falta de documentação urbanística e ambiental necessárias à comercialização.”
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Chacon, chegaram à Promotoria de Justiça notícias afirmando que pessoas estariam sendo ludibriadas nas transações. Ou seja, elas adquiriram lotes acreditando tratar-se de condomínios fechados ou loteamentos regularizados, quando, na verdade, o terreno adquirido era um loteamento irregular ou até mesmo clandestino.
“Assim que recebemos as denúncias e apuramos, preliminarmente, a verossimilhança das informações, o MP resolveu converter a notícia em procedimento administrativo, objetivando regularizar as situações ocorridas, com as compensações e indenizações necessárias, responsabilizando os autores e cobrando alterações nos procedimentos de licenciamentos, alvarás e fiscalização do poder público”, relata Thiago Chacon.
Audiência
Ao final da reunião, ficou acordado que a Promotoria de Justiça realizará uma audiência pública no próximo dia 27 de novembro, convocando não somente representantes do CRECI estadual e municipal e da Prefeitura de Arapiraca, mas também outros atores públicos e privados. O intuito é ampliar a discussão sobre a problemática e encontrar soluções definitivas.
Participaram da reunião os representantes do CRECI: o diretor Tales Cardoso, o coordenador de Fiscalização Ronaldo Júnior e Michele Rodrigues, delegada Regional
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