O presidente do Creci-AL, Sergio Cabral, e os diretores Edilson Brasileiro, Tales Cardoso e Meire Bezerra, participaram da reunião com Alexandre Albuquerque, subsecretário da Receita Municipal de Maceió, e Maria Luiza, diretora da Receita Municipal, na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do município, na quarta-feira (31).
A reunião debateu as leis municipais publicadas no Diário Oficial do Município (D.O.M.), em dezembro de 2023, que estão provocando muitas dúvidas por conta do aumento significativo de tributos para a população das classes média e alta.
As leis debatidas:
Lei nº 7440, concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas que tiveram perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros do Bebedouro, Mutange, Pinheiro, Bom Parto e Chã de Bebedouro;
Lei nº 7477, Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU), os imóveis residenciais de padrão construtivo G e H, conforme especifica;
A Lei nº 7478, concede isenção de tributos municipais aos mutuários adquirentes de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial- PAR e/ou Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
Imagens:
