Títulos protestados: CNJ autoriza Creci protestar em cartório corretores inadimplentes

Agora corretores de imóveis inadimplentes com o Creci poderão ter suas dívidas levadas a protesto em cartório gratuitamente. A medida está no Provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica do dia 30 de agosto. Na prática, ela permite que o Creci leve seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente os corretores inadimplentes.

Parcelamento

O texto também prevê que os cartórios de protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.

Caberá ao inadimplente, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.

O presidente do Creci, Edilson Brasileiro, convida os corretores de imóveis inadimplentes para evitar protesto em cartório e outras dificuldades.

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