EMBARGOS DE TERCEIRO: São cabíveis contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora

No caso, a construtora negociou o imóvel com uma primeira consumidora que posteriormente acabou desfazendo o contrato e entrando na Justiça para reaver o valor já pago. Na ação, ficou determinada a penhora do imóvel para o pagamento.

Porém, antes do ajuizamento da ação, o imóvel já havido sido vendido novamente a um segundo comprador. Este então ingressou com embargos de terceiro para desfazer a penhora.

Para a relatora, o instrumento de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, ainda que o imóvel esteja em construção, “deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro”. REsp 1861025 #DecisãoSTJ
Fonte: STJ Notícias